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Os sócios de sociedades limitadas e anônimas, devem realizar suas Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”), dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, a fim de deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos do exercício […]

O presidente do Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira passada (10), a Emenda Constitucional 115 de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. São considerados dados pessoais, pela Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018, quaisquer dados que identifiquem uma pessoa ou que […]