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Uma das primeiras atitudes da Autoridade Nacional, no ano de 2022, foi a publicação da Resolução 02/2022, que regula a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, como micro e pequenas empresas, startups e organizações sem fins lucrativos. Todavia, nem todos os agentes de tratamento de pequeno porte poderão se beneficiar dessas […]

Uma das principais ferramentas utilizadas pelas sociedades empresariais para a captação de recursos é a alienação de participação societária, que pode se dar por aquisições (i) primárias e (ii) secundárias, descritas a seguir: (i) Aquisição Primária – Operações que envolvem a emissão de novas ações/quotas pela sociedade, as quais podem ser subscritas pelos atuais sócios ou […]