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A decisão do STF sobre coisa julgada em matéria tributária traz riscos para o meu negócio?   No último dia 08 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos em demandas específicas (RE 955227 – Tema 885 e RE 949297 – Tema 881), fixou tese nova que repercutiu entre os empresários e terminou […]